O Estado de São Paulo. Quarta-Feira, 17 de Agosto de 2011.
Caderno Négócios, Página B16
Capa da Edição 43.037 e Destaque da Pauta na Edição
Senado aprova nova lei para TV paga
Mudanças, que seguem para sanção presidencial, incluem abertura do setor para as empresas de telefonia e cotas de conteúdo nacional
Eduardo Rodrigues
Andrea Jubé Vianna
BRASÍLIA
__________
Após mais de quatro anos de tramitação, o plenário do Senado aprovou ontem a nova lei para o mercado brasileiro da TV paga, liberando a entrada no setor das operadoras de telecomunicações. O chamado PLC 116 também acabou com parte da limitação de capital estrangeiro nessas empresas, instituindo, porém, cotas para a exibição de conteúdo nacional nas grades de programação das emissoras.
A expectativa tanto das empresas, quanto do governo – que apoiava abertamente o projeto – é de que a concorrência na TV a cabo seja estimulada, com impacto positivo na qualidade e nos preços dos serviços.
O ministro das Comunicações, Paulo Bernardo avaliou que a nova lei levara à “interiorização efetiva” do serviço no Brasil. “Com certeza vai haver disputa por clientes, e isso se reverterá em preço e qualidade”, afirmou.
Além disso, destacou o ministro, a possibilidade de oferta dos chamados serviços convergentes – de telefonia, internet e TV por assinatura – impulsionará a oferta de banda larga em velocidades acima de 5 mega-bits por segundo (Mbps), com o uso mais intensivo de redes de fibras ópticas.
Avaliação semelhante foi feita pela Associação Brasileira de Telecomunicações (Telebrasil), para quem as novas regras contribuem para que investimentos da ordem de R$ 144 bilhões sejam feitos até 2020 para massificar o acesso à internet rápida no País.
Segundo a entidade a retirada de barreiras legais era “imprescindível” para a ampliação da cobertura dos serviços, que atualmente chegam a apenas pouco mais de cinco milhões de usuários, em 242 municípios.
Embate. O texto-base do projeto foi aprovado em votação simbólica, com voto contrário apenas do líder do DEM, senador Demóstenes Torres (GO). Em seguida, o plenário rejeitou emenda de autoria do líder do PSDB, Álvaro Dias (PR), que suprimia do texto final o artigo que concede à Agência Nacional do Cinema (Ancine) poderes para regular e fiscalizar as atividades de produção, programação e empacotamento dos conteúdos.
A oposição contestava, principalmente, a ampliação das competências da Ancine e a instituição de cotas de conteúdo nacional. O senador Aloysio Nunes (PSDB-SP) questionou os poderes da agência para definir, por exemplo, os horários nobres e isentar empresas do cumprimento da lei.
“Se aprovarmos este projeto, vamos dar á Ancine o direito de dizer quais as empresas que têm o direito de existir e de não existir”, disse o tucano.
Polêmica. “Estão lesando quem pagou caro pelo serviço da TV a cabo. Se o consumidor quiser ver filme americano enlatado, é um direito dele, ele está pagando por isso”, criticou Demóstenes Torres. Mas o líder do PT, Humberto Costa (PE), definiu como “equívoco” falar em volta da censura. “O que está em jogo é uma posição elitista de quem acha que uma parcela da população não tem direito à TV paga”, respondeu o petista.
Para o ministro Paulo Bernardo, o estabelecimento das cotas é um passo positivo para fomentar o setor cultural. “Será um impulso para a indústria criativa, e isso significa emprego e renda”, completou.
Como o texto aprovado pelos senadores foi exatamente o que passou pela Câmara, o projeto segue agora para sanção da presidente Dilma Rousseff, e só depois disso entra em vigor.
__________
PRINCIPAIS PONTOS
- Política de Cotas: Torna obrigatória a transmissão de três horas e meia de conteúdo nacional nos canais de filmes, séries e documentários. Nos pacotes de programação, um terço dos canais terá de ser nacional
- Competição: Abertura do mercado para a entrada das teles e de empresas estrangeiras. Atualmente, há muitas restrições para a participação dessas empresas na TV paga
- Legislação: Unificação do arcabouço legislativo para a oferta de TV paga. Hoje, há regras diferentes conforme o tipo de tecnologia usada para a prestação do serviço
- Regulação: A Agência Nacional do Cinema (Ancine) terá poderes para fiscalizar o cumprimento das cotas de exibição de conteúdo nacional pelas empresas de TV por assinatura
Mudança vai forçar Anatel a adiar abertura na TV a cabo
Concessão de novas outorgas, antes prevista pela agência para o mês de novembro, deverá ser adiada para 2012
Kátia Mendes / Brasília
__________
A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) terá de atrasar o processo de abertura do mercado de TV a cabo que estava em andamento dentro do órgão para readequar os regulamentos à nova lei do setor aprovada ontem pelo Senado.
O conselheiro João Rezende disse ao Estado que os regulamentos aprovados pela Anatel, como o que acabava com o limite de municípios que podem ter acesso ao serviço e fixa o preço de R$ 9 mil por outorga, terão de ser adaptados às disposições da nova lei e retornar para uma nova fase de consulta pública.
Com isso, a concessão das novas outorgas, antes prevista para novembro, deve ocorrer a partir de janeiro de 2012. “O projeto de lei altera completamente essa questão. Os regulamentos terão de ser adaptados, para incorporar outros pressupostos importantes", afirmou Rezende.
O conselheiro observou, porém, que não considera esse adiamento um “atraso”, pois o projeto aprovado altera o mercado de TV a cabo de forma bem mais ampla que os regulamentos da Anatel.
“O projeto aprovado vai ser um marco nas telecomunicações. Vamos ter um valou-me muito grande de investimentos no setor pela oferta de serviços convergentes, pois temos uma demanda reprimida muito grande tanto na banda larga, quanto na TV por assinatura”, ressaltou.
Repercussão. Apesar de algumas restrições ao texto aprovado ontem pelos senadores, como a imposição de cotas para veiculação de conteúdo produzido nacionalmente, a Associação Brasileira de TV por Assinatura (ABTA) recebeu de forma positiva a aprovação do projeto no Congresso. “É positivo porque estabeleceu um novo marco regulatório, evitando que a Anatel reinterprete a Lei do Cabo á sua maneira”, afirmou Alexandre Annenberg, presidente da associação. Ele se referiu aos regulamentos que estavam em andamento na agência que, na visão do ABTA, extrapolavam o estabelecido na legislação vigente.
Annenberg evitou responder se a entidade tomará alguma providência para impedir que as operadoras de TV por assinatura sejam obrigadas a cumprir as cotas de conteúdo nacional incluídas no projeto de lei. “Temos de ouvir todas as associadas da ABTA. Será uma decisão do conselho”, afirmou.
*Cenário: Karla Mendes
Expectativa é de concorrência maior e preços menores__________
A expectativa é de que a entrada das operadoras de telefonia nesse mercado e a redução das restrições ao capital estrangeiro para os agentes do setor aumente a concorrência, estimule novos investimentos e reduza o preço do serviço, que atualmente está em patamares impeditivos para as classes sociais de menor poder aquisitivo.
Esse cenário é consequência do "engessamento" pelo qual passou o setor na última década e meia. O arcabouço legal vigente até agora é de 1995 - a chamada Lei do Cabo - e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) ficou cerca de uma década sem liberar outorgas de TV a cabo.
Resultado: atualmente, apenas 262 dos 5.564 municípios brasileiros têm oferta de TV a cabo. Ao longo desses anos, porém, o apetite dos brasileiros pela TV paga não se arrefeceu. A lacuna do serviço oferecido via cabo foi preenchida por outra tecnologia, o satélite (DTH), que, em abril deste ano, pela primeira vez, ultrapassou o número de assinantes de TV a cabo.
No entanto, os índices de acesso ao serviço no Brasil ainda são muito tímidos: 11,1 milhões de clientes, número pouco representativo quando comparado à população brasileira. Mesmo quando é observado o número de pessoas por domicílio - 3,3 pessoas, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) -, os serviços de TV por assinatura alcançam apenas 36,6 milhões de brasileiros, conforme dados da própria Anatel referentes ao mês de junho.
Com a liberação das amarras do setor pelo Congresso e pela Anatel, que já elaborou regulamentos decretando o fim da limitação da oferta de TV a cabo por municípios, tudo deve mudar. O governo vestiu a camisa e uniu todas as forças para aprovar a nova lei junto aos parlamentares, tendo como alvo não só o aumento do acesso à TV a cabo, mas também de outros serviços, sobretudo a internet rápida, que é uma das bandeiras da presidente Dilma Rousseff por meio do Plano Nacional de Banda Larga (PNBL).
O satélite desempenhou um papel importante para a inclusão de novos consumidores no mercado de TV por assinatura, mas é por meio da infraestrutura da TV a cabo que será possível ofertar serviços convergentes por meio de pacotes que agregam telefonia fixa, banda larga e TV, provocar a redução de preços no mercado e promover a tão falada universalização dos serviços de telecomunicações no Brasil. Isso porque, ao vender vários serviços juntos, as empresas têm condição de cobrar menos por cada um deles.
Site Agência Estado [Jornal Estado de São Paulo]. Terça-Feira, 16 de Agosto de 2011.
Originais disponíveis por este link e este linkSenado aprova projeto sobre novas regras para TV paga
Projeto abre o mercado de TV a cabo às operadoras de telecomunicações e acaba com as limitações à participação de capital estrangeiro nessas empresas
Agência Estado
Publicação: 16/08/2011 19:33
O plenário do Senado aprovou nesta terça-feira o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 116, que abre o mercado de TV a cabo às operadoras de telecomunicações e acaba com as limitações à participação de capital estrangeiro nessas empresas. Os pontos mais polêmicos da nova lei são a criação de cotas para programas de conteúdo nacional na grade de programação das emissoras e a ampliação da competência da Agência Nacional de Cinema (Ancine). O projeto seguirá agora para sanção presidencial.
O texto-base do projeto foi aprovado em votação simbólica, com voto contrário apenas do líder do DEM, senador Demóstenes Torres (GO). Em seguida, o plenário rejeitou emenda de autoria do líder do PSDB, senador Álvaro Dias (PR), que suprimia do texto final o artigo 9º, que define as competências da Ancine. A emenda foi rejeitada por 33 votos contra 24 favoráveis. PSDB, DEM, PR e PRB defendiam a aprovação da emenda.
Para a oposição, a ampliação de poderes à Ancine, a quem caberá a fiscalização do cumprimento das cotas de conteúdo nacional, é uma forma de "retorno à censura", conforme protestou Demóstenes Torres. O artigo 9º, que acabou mantido, estabelece que "as atividades de produção, programação e empacotamento são livres para empresas constituídas sob as Leis brasileiras e com sede e administração no País". O parágrafo único diz que essas atividades serão reguladas e fiscalizadas pela Ancine.
O texto aprovado também institui, em seu artigo 5º, uma espécie de "trava" ao avanço das operadoras de telefonia, fomentadas pelo capital estrangeiro, no setor de audiovisual. Esse dispositivo estabelece que as teles não poderão deter mais de 30% do capital total e votante das empresas de radiodifusão e/ou das produtoras nacionais. Em contrapartida, o mesmo dispositivo prevê que as concessionárias de radiodifusão não poderão deter mais de 50% do capital total e votante das teles.
_______________
TELEVISÃO | TV POR ASSINATURA
Para ministro, TV paga vai ficar mais barata e melhor
EDUARDO RODRIGUES
Agência Estado
BRASÍLIA - O ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, avaliou que a aprovação no Senado do projeto de lei (PLC) 116 foi uma boa notícia não só para o governo - que apoiava abertamente a proposta - como para a indústria do entretenimento, uma vez que muitas novas empresas devem passar a atuar no mercado de TV a cabo. "Vai haver uma expansão dos serviços e isso vai baratear os preços", afirmou o ministro. "Além disso, a banda larga de qualidade vai ser muito beneficiada, porque você tem que colocar fibras ópticas, permitindo velocidades acima de 5 megabits por segundo (Mbps)", completou.
Bernardo destacou que a aprovação da lei que abre o mercado de TV a cabo às operadores de telecomunicações levará à "interiorização efetiva" do serviço no Brasil. "Com certeza irá haver disputa por clientes e isso se reverterá em preço e qualidade", afirmou.
O ministro também citou as cotas de conteúdo nacional na programação das emissoras, determinadas pela nova lei. "Será um impulso para indústria cultural criativa, e isso significa emprego e renda", completou.
Bernardo comentou ainda a disposição dos partidos de oposição no Senado de entrar com uma Ação de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF). "A oposição faz o papel dela e temos que respeitar, mas tecnicamente não vejo nenhum problema na lei", concluiu.
Telebrasil
As novas regras para o mercado de TV a cabo, aprovadas hoje pelo Senado, devem levar à redução dos preços para os assinantes, na avaliação da Associação Brasileira de Telecomunicações (Telebrasil). A entidade considera que medidas como a abertura do mercado às teles e o fim da limitação de capital estrangeiro nessas empresas incentivarão a concorrência no setor.
Em nota, a Telebrasil também destaca a possibilidade de ampliação na oferta de serviços convergentes, que reúnem telefonia, internet banda larga e TV por assinatura, estimulando investimentos na área. Segundo estimativa da associação, serão necessários R$ 144 bilhões para massificar o acesso à banda larga no País até 2020, triplicando o número de conexões atuais.
"A retirada de barreiras legais é imprescindível para ampliar a cobertura dos serviços e expandir o número de usuários, restritos hoje a pouco mais de cinco milhões, e ofertado em apenas 242 municípios brasileiros", acrescenta a entidade.
A Telebrasil também destaca que a obrigatoriedade de conteúdos nacionais nas grades de programação das emissoras fomentará a produção audiovisual brasileira, gerando empregos no setor.
Comentários
Postar um comentário