Site Jornal do Commercio. Quarta-Feira, 17 de Agosto de 2011.
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TV a cabo: Senado aprova nova lei para o mercado
Após mais de quatro anos de tramitação, o plenário do Senado aprovou ontem a nova lei para o mercado brasileiro de TV a cabo, liberando a entrada no setor das operadoras de telecomunicações.
O chamado PLC 116 também acabou com parte da limitação de capital estrangeiro nessas empresas, instituindo, porém, cotas para a exibição de conteúdo nacional nas grades de programação das emissoras.
A expectativa tanto das empresas, quanto do governo - que apoiava abertamente o projeto - é de que a concorrência na TV a cabo seja estimulada, com impacto positivo na qualidade e nos preços dos serviços. O ministro das Comunicações, Paulo Bernardo avaliou que a nova lei levará à "interiorização efetiva" do serviço no Brasil. "Com certeza irá haver disputa por clientes e isso se reverterá em preço e qualidade", afirmou.
Além disso, destacou o ministro, a possibilidade de oferta dos chamados serviços convergentes - de telefonia, internet e TV a cabo - impulsionará a oferta de banda larga em velocidades acima de 5 megabits por segundo (Mbps), com o uso mais intensivo de redes de fibras ópticas.
Avaliação semelhante foi feita pela Associação Brasileira de Telecomunicações (Telebrasil), para quem as novas regras contribuem para que investimentos da ordem de R$ 144 bilhões sejam feitos até 2020 para massificar o acesso à internet rápida no País. Segundo a entidade, a retirada de barreiras legais era "imprescindível" para a ampliação da cobertura dos serviços, que atualmente chegam a apenas pouco mais de cinco milhões de usuários, em 242 municípios.
OPOSIÇÃO. O texto-base do projeto foi aprovado em votação simbólica, com voto contrário, apenas, do líder do DEM, senador Demóstenes Torres (GO). Em seguida, o plenário rejeitou emenda de autoria do líder do PSDB, Álvaro Dias (PR), que suprimia do texto final o artigo que concede à Agência Nacional do Cinema (Ancine) poderes para regular e fiscalizar as atividades de produção, programação e empacotamento dos conteúdos.
A oposição contestava, principalmente, a ampliação das competências da Ancine e a instituição das cotas de conteúdo nacional. O senador Aloysio Nunes (PSDB-SP) questionou os poderes da agência para definir, por exemplo, os horários nobres e isentar empresas do cumprimento da lei.
"Se aprovarmos este projeto vamos dar à Ancine o direito de dizer quais as empresas têm o direito de existir e de não existir", disse o tucano. "Estão lesando quem pagou caro pelo serviço de TV a cabo. Se o consumidor quiser ver filme americano enlatado, é um direito dele, ele está pagando por isso", criticou Demóstenes Torres.
No entanto, o líder do PT, Humberto Costa (PE), definiu como "equívoco" falar em volta da censura. "O que está em jogo é uma posição elitista de quem acha que uma parcela da população não tem direito à TV paga", respondeu o petista.
Para o ministro Paulo Bernardo, o estabelecimento das cotas é um passo positivo para fomentar o setor cultural. "Será um impulso para indústria criativa, e isso significa emprego e renda", completou. Como o texto aprovado pelos senadores foi exatamente o que passou pela Câmara, o projeto segue agora para sanção da presidente Dilma Rousseff.
Site Jornal do Brasil. Quarta-Feira, 17 de Agosto de 2011.
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ECONOMIA
Senado autoriza entrada de teles em mercado de TV paga
Por Laryssa Borges
O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira um projeto de lei que permite a entrada das empresas de telecomunicações no mercado de TV a cabo e determina o cumprimento de cotas para veiculação de produção independente nacional. Pelo texto aprovado pelos senadores, que ainda vai à sanção da presidente Dilma Rousseff, as concessionárias de telecomunicações não poderão produzir conteúdo para TVs por assinatura ou definir sua programação, mas fica permitido que elas se associem a produtoras para distribuir programação em maior escala.
"É urgente a retirada de amarras regulatórias que impedem a competição e a expansão do serviço de TV a cabo e de pacotes integrados por outros serviços", disse o conselheiro diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), João Rezende, quando da análise de alteração de contratos de concessão do serviço telefônico fixo comutado. Atualmente somente as empresas que têm capital nacional podem prestar o serviço de TV a cabo.
"O projeto também obriga o compartilhamento de infraestrutura (entre as companhias). É por isso que para as teles há um grau de obrigação... e são obrigadas aqui a fornecer a infraestrutura", disse o senador Walter Pinheiro (PT-BA), relator do texto. Segundo ele, pouco foi mudado do projeto que veio da Câmara.
Para os atuais produtores de conteúdo, o projeto prevê a obrigatoriedade de cotas semanais de 3h30min de programação nacional mesmo para canais estrangeiros. Desta fatia, metade terá de ser obrigatoriamente feita por produtoras independentes, ou seja, não vinculadas ao canal que exibe o conteúdo.
Além das críticas ao estabelecimento de um sistema compulsório de cotas para a produção nacional, o projeto aprovado hoje estabelece que a Agência Nacional do Cinema (Ancine) regule se o conteúdo a ser veiculado feito por uma produtora é mesmo produzido no Brasil e defina a extensão do horário nobre nas programações. Durante as discussões do projeto, o Democratas e o PSDB anunciaram que irão recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra o que classificam como "controle prévio de conteúdo".
"A Ancine se torna um monstro que vai desde fazer a inscrição, desde autorizar que a pessoa distribua, até que faça o sistema de controle prévio de conteúdo. É o mecanismo que a ditadura fazia com a censura. O Democratas e o PSDB vão questionar no STF porque, além de inconstitucional, é altamente lesivo aos interesses do País", disse o senador Demóstenes Torres (DEM-GO).A oposição ao governo fez duras críticas ao projeto no que diz respeito à regulamentação de conteúdo.
"Ao aprovar esse projeto estamos delegando à Ancine o poder de regulação da produção audiovisual", disse o senador Álvaro Dias (PR), líder do PSDB no Senado, na tribuna da Casa. "Há flagrantes inconstitucionalidades do projeto".
Brasil Econômico. Quarta-Feira, 17 de Agosto de 2011.
ÚLTIMA HORA
Senado aprova telefônicas na TV por assinatura
Maeli Prado
Foi aprovado ontem no Senado, sob protestos da oposição, que ameaça ir à Justiça, o Projeto de Lei Complementar 116, que abre o mercado de TV por assinatura às operadoras de telefonia, como TIM e Telefônica, e determina cotas de conteúdo nacional e independente à programação paga pelo assinante, além de acabar com as restrições a investimentos estrangeiros no setor.
O texto também dá à Ancine (Agência Nacional do Cinema) poder para regular e fiscalizar o exercício da produção, programação e empacotamento de conteúdos, em um dos trechos considerados mais polêmicos por parlamentares da oposição.
O senador Demóstenes Torres (DEM/GO) afirmou que levará o caso ao Supremo Tribunal Federal e que o PLC 116 é inconstitucional, por dar à Ancine novas atribuições, mesmo não sendo um projeto do Executivo. "Estamos delegando à Ancine o poder de regulação da produção audiovisual. Há flagrantes inconstitucionalidades no projeto", disse o senador Álvaro Dias, líder do PSDB no Senado.
De acordo com Dias, não se pode admitir a aprovação de um marco regulatório com vícios de constitucionalidade. "O PLC 116 é dotado de disposições polêmicas, sob o viés constitucional, porque procura interferir nas atividades de produção e programação de conteúdo audiovisual para a televisão por assinatura. O projeto apresenta alguns avanços positivos, mas possui diversos pontos que deveriam ser estudados com maior prudência", afirmou. Com a aprovação, os canais de TV paga deverão ter três horas e meia de conteúdo nacional por semana em horário nobre, e cabe à Ancine definir qual será este horário. O projeto de lei, que tramitava há 10 anos no Congresso e que já foi aprovado na Câmara, segue agora para ser sancionado pela presidente Dilma Rousseff.
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