[Publicado originalmente na Folha de São Paulo por Julio Wiziack em 03 de junho de 2012]
O novo marco não proíbe que políticos sejam sócios de emissoras de rádio e TV, mas cria dificuldades. De acordo com a proposta, quem tiver “poder de gestão ou de representação civil e jurídica da emissora” não poderá ter mandato eletivo, ocupar cargo ou função que lhe assegure foro especial. Para evitar que a regra seja burlada com o uso de “laranjas”, o governo também quer alterar o processo de concessão das licenças para que o dono dela também seja o responsável pela prestação do serviço -como ocorre na telefonia.
O decreto determina que os interessados em obter uma licença depositem 5% do valor da outorga para participar de um leilão. O vencedor terá até dois meses para pagar o restante à vista, comprovando sua capacidade financeira de instalar e operar a emissora. Só então o contrato vai ao Congresso.
Hoje, a caução é de 1% e o vencedor paga metade do valor só após a aprovação de seu projeto no Congresso. A diferença é paga após um ano. Isso permitia que alguém com renda de R$ 2.000 ganhasse uma outorga de R$ 1,5 milhão em nome de terceiros com quem mantinha um contrato de gaveta.
O decreto também prevê que as concessões de TVs comerciais, hoje a cargo do Ministério das Comunicações, passe a ser de competência do presidente da República.
[Postado por Mariana Galvão]
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