Novo regulamento contará com grupos econômicos
Publicado originalmente no site: www.teletime.com.br
Sexta-feira, 14 de dezembro de 2012, 16h36
O conselho diretor da Anatel aprovou na última quinta, 13, a consulta pública por 30 dias de um novo regulamento para os Conselhos de Usuários. A principal alteração em relação à norma em vigor é que esses novos conselhos deverão ser formados por grupo econômico com abrangência para discutir não apenas o STFC, mas também SCM, SMP e TV por assinatura. A mudança atende à recomendação do TCU exarada em acórdãos de 2006 e 2012 e do próprio Plano de Ação Pró-Usuários da Anatel.
O Conselho de Usuários será integrado por 12 membros, de preferência que pertençam a entidades de defesa do consumidor. O novo regulamento não estabelece uma quantidade mínima de membros de órgãos de defesa do consumidor, porque em alguns estados não é possível atingir um número mínimo. O grupo tem caráter consultivo, voltado para avaliação dos serviços e da qualidade do atendimento, bem como para formulação de sugestões e propostas de melhoria dos serviços de telecomunicações. Para a instalação do conselho é necessário um quórum mínimo de seis membros.
O Conselho de Usuário deve se reunir em um dos estados de cada região (Sul, Sudeste, Norte, Nordeste) de atuação do grupo, que deverá coordenar e providenciar todos os recursos necessários para a realização das reuniões e apresentar ao Conselho relatórios de análises e providências acerca das propostas apresentadas nas reuniões anteriores.
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