Publicado originalmente no site: http://www.telaviva.com.br/23/04/2014
Quarta-feira, 23 de abril de 2014, 12h27
Helton Possetti
A presidenta Dilma Rousseff sancionou sem vetos o Marco Civil da Internet aprovado na última terça, 22, pelo Senado Federal. A assinatura da presidenta foi realizada na cerimônia de abertura do evento NetMundial. Questionada por este noticiário se a sanção havia acontecido com vetos, atendendo demanda da sociedade civil que pedia veto ao artigo 15, a presidenta respondeu que foi feito um acordo e esse acordo foi cumprido. "Quando se faz um acordo se cumpre. Nós cumprimos o acordo", disse ela.
O artigo 15 obriga os provedores de conteúdo a guardar os dados de navegação dos usuários por no mínimo seis meses. Para os movimentos sociais, essa obrigatoriedade fere o princípio da privacidade. A guarda de dados pelos provedores de conteúdo atende a uma reivindicação da Polícia e do Ministério Público. Segundo esses órgãos, sem os dados é impossível identificar os usuários que cometeram delitos na Internet.
Durante o seu discurso, Dilma Rousseff mencionou a iniciativa do Brasil e da Alemanha que culminou na aprovação de uma resolução na ONU que protege a privacidade. "Junto com a chanceler Angela Merkel levamos à ONU essa questão da privacidade e aprovamos um chamado aos Estados para que fizessem valer o direito à privacidade. O direito que as pessoas têm no mundo offline devem também ser garantidos no mundo online", disse ela.
Governança
Em relação à evolução para um modelo de governança global, a presidenta saudou a manifestação dos Estados Unidos em que concorda em discutir propostas de globalização da Internet Corporation for Assigned Names and Numbers (ICANN). Segundo ela, não se trata de substituir os fóruns já existentes, mas sim de "imprimir uma nova dinâmica e um sentido de urgência" às transformações necessárias.
Dilma defendeu também a participação mais ativa dos Estados e para ela o modelo multistakeholder não se opõe ao modelo multilateral, adotado, por exemplo, pela ONU, em que a participação é exclusiva dos governos. Isso porque, na opinião da presidenta, há assuntos que são de competência exclusiva dos Estados, como a violação de direitos humanos e as ameaças cibernéticas. "A questão operacional da Internet deve ser discutida pela comunidade técnica. Os temas relacionados à soberania, como violação de direitos e ameaças de ataques cibernéticos são de responsabilidade dos Estados. Esses direitos são assegurados quando se abre para a participação dos Estados e não quando se fecha a participação".
A presidenta também pediu que a participação dos governos deve ocorrer de maneira equilibrada. "A participação dos governos deve ocorrer em pé de igualdade entre si, sem que um país tenha mais peso que os demais. Não é democrática a Internet que promova arranjos intergovernamentais, nem tampouco multissetorialismo sem governos. A complexidade dessa transição não diminui o seu sentido de urgência", disse ela.
Por fim, a presidenta disse que o debate sobre os princípios para uso da Internet não deve se relacionar apenas à questão da coleta de dados, mas também deve incluir temas como a universalidade de acesso, a liberdade de expressão e "necessariamente a neutralidade de rede". Vale lembrar que o documento original que servirá de base para os debates dos dois dias de evento não trata da neutralidade de rede.
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